TJAL 0731076-16.2013.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. JUIZ QUE SE AVERBOU SUSPEITO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. A CONSTATAÇÃO, PELO PRÓPRIO MAGISTRADO, DE QUE A RAZÃO QUE GEROU A SUA SUSPEIÇÃO NÃO MAIS SUBSISTE, NÃO MACULA O PROCESSO, AO CONTRÁRIO, HOMENAGEIA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA REGRA IMPOSTA NO ITEM 18.1 DO EDITAL DO CERTAME, QUE LIMITA O NÚMERO DE CANDIDATOS APTOS A PROSSEGUIR NO CONCURSO. REFUTADA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU, EM JULGAMENTO SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 635.739), A CONSTITUCIONALIDADE DO ESTABELECIMENTO DE CLÁUSULA DE BARREIRA EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. JUIZ QUE SE AVERBOU SUSPEITO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. A CONSTATAÇÃO, PELO PRÓPRIO MAGISTRADO, DE QUE A RAZÃO QUE GEROU A SUA SUSPEIÇÃO NÃO MAIS SUBSISTE, NÃO MACULA O PROCESSO, AO CONTRÁRIO, HOMENAGEIA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA REGRA IMPOSTA NO ITEM 18.1 DO EDITAL DO CERTAME, QUE LIMITA O NÚMERO DE CANDIDATOS APTOS A PROSSEGUIR NO CONCURSO. REFUTADA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU, EM JULGAMENTO SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 635.739), A CONSTITUCIONALIDADE DO ESTABELECIMENTO DE CLÁUSULA DE BARREIRA EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Curso de Formação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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