TJAL 0731100-44.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE PENSÃO DECORRENTE DO ÓBITO DE SEU GENITOR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR PARTE DO ESTADO. NÃO SE PODE IMPUTAR QUALQUER ATO ILÍCITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DADO QUE ATUOU DENTRO DO EXERCÍCIO LEGAL DE SUAS ATRIBUIÇÕES, INEXISTE DEVER DE REPARAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS MORAIS, SOBRETUDO PORQUE, NA HIPÓTESE EM EXAME, A RECORRENTE CONTRIBUIU, DE CERTO MODO, COM O RESULTADO AQUI ALCANÇADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE PENSÃO DECORRENTE DO ÓBITO DE SEU GENITOR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR PARTE DO ESTADO. NÃO SE PODE IMPUTAR QUALQUER ATO ILÍCITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DADO QUE ATUOU DENTRO DO EXERCÍCIO LEGAL DE SUAS ATRIBUIÇÕES, INEXISTE DEVER DE REPARAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS MORAIS, SOBRETUDO PORQUE, NA HIPÓTESE EM EXAME, A RECORRENTE CONTRIBUIU, DE CERTO MODO, COM O RESULTADO AQUI ALCANÇADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão