TJAL 0731148-66.2014.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. ACOLHIDA. SERVIDORAS VINCULADAS À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS, TENDO EM VISTA A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA REFERIDA AUTARQUIA, PREVISTAS NA LEI DE N. 6.660/2005. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. ACOLHIDA. SERVIDORAS VINCULADAS À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS, TENDO EM VISTA A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA REFERIDA AUTARQUIA, PREVISTAS NA LEI DE N. 6.660/2005. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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