APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM AS AUTORAS, SEM MENCIONAR REPERCUSSÕES SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO A TAIS REPERCUSSÕES. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECIA, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO À CATEGORIA DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE QUE ADMITE A PERCEPÇÃO CUMULADA COM REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL QUE DEVE SER COMPREENDIDA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DAS AUTORAS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADO MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. CORREÇÃO DO PASSIVO PELO IPCA EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO RE 870947. INJUSTIFICADO GRAU DE INSALUBRIDADE DIFERENCIADO A AUTORA OCUPANTE DO MESMO CARGO E LOTAÇÃO IDÊNTICA ÀS DEMAIS. SITUAÇÃO NÃO ENFRENTADA NA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.