TJAL 0731321-27.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM FACE DE SUPOSTO DÉBITO REFERENTE A CESSÃO DE CRÉDITO CELEBRADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS. ACORDO PACTUADO ENTRE O AUTOR E O CREDOR ORIGINÁRIO. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE CONSIGANAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELO PELO AUTOR/APELADO. ADIMPLEMENTO REALIZADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA CESSÃO REALIZADA. CONDUTA QUE TORNA INEFICAZ O NEGÓCIO QUANTO À DEVEDORA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O VENCIMENTO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM FACE DE SUPOSTO DÉBITO REFERENTE A CESSÃO DE CRÉDITO CELEBRADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS. ACORDO PACTUADO ENTRE O AUTOR E O CREDOR ORIGINÁRIO. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE CONSIGANAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELO PELO AUTOR/APELADO. ADIMPLEMENTO REALIZADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA CESSÃO REALIZADA. CONDUTA QUE TORNA INEFICAZ O NEGÓCIO QUANTO À DEVEDORA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O VENCIMENTO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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