TJAL 0731325-64.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR, RESPONSÁVEL PELA OBRA, PROMOVER A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IRREGULARIDADE DA OBRA APURADA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO RÉU QUE PUDESSEM MODIFICAR, IMPEDIR OU EXTINGUIR O DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR, RESPONSÁVEL PELA OBRA, PROMOVER A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IRREGULARIDADE DA OBRA APURADA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO RÉU QUE PUDESSEM MODIFICAR, IMPEDIR OU EXTINGUIR O DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
04/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Habitação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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