TJAL 0731328-82.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PLEITO INICIAL DE MODIFICAÇÃO DE PROPOSTA VENCEDORA EM CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA REALIZADO PELA ARSAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. SUBSTITUIÇÃO DO TIPO DE VEÍCULO OFERTADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E
DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CERTAME. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA PROPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PLEITO INICIAL DE MODIFICAÇÃO DE PROPOSTA VENCEDORA EM CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA REALIZADO PELA ARSAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. SUBSTITUIÇÃO DO TIPO DE VEÍCULO OFERTADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E
DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CERTAME. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA PROPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão