TJAL 0731416-57.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE TELEFONIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS NAS FATURAS. NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA. ASSUNÇÃO DOS RISCOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. VALOR DO DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DOS PATAMARES ADOTADOS PELO STJ. GRAVIDADE E INTENSIDADE DO DANO E CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE TELEFONIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS NAS FATURAS. NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA. ASSUNÇÃO DOS RISCOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. VALOR DO DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DOS PATAMARES ADOTADOS PELO STJ. GRAVIDADE E INTENSIDADE DO DANO E CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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