TJAL 0731430-41.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A REPRIMENDA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. SÚMULA 443 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FUNDAMENTAM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. PENA DE MULTA MANTIDA, POIS FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A REPRIMENDA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. SÚMULA 443 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FUNDAMENTAM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. PENA DE MULTA MANTIDA, POIS FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
09/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão