TJAL 0731438-81.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REAJUSTE DO VALOR DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DOS VALORES PAGOS A MENOR, DESDE 27.07.2010. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO VALOR A MENOR. INTERESSE DE AGIR NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS ESTRITOS LIMITES DA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. IRRELEVANTE. FATOS NARRADOS PELO AUTOR E CORROBORADOS PELO LASTRO PROBATÓRIO FORMALIZADO NOS AUTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI FEDERAL INAPLICÁVEL NAS AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REAJUSTE DO VALOR DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DOS VALORES PAGOS A MENOR, DESDE 27.07.2010. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO VALOR A MENOR. INTERESSE DE AGIR NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS ESTRITOS LIMITES DA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. IRRELEVANTE. FATOS NARRADOS PELO AUTOR E CORROBORADOS PELO LASTRO PROBATÓRIO FORMALIZADO NOS AUTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI FEDERAL INAPLICÁVEL NAS AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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