TJAL 0731443-40.2013.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA INVESTIGAÇÃO SOCIAL PUBLICADA TÃO SOMENTE NO DIÁRIO OFICIAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NOVA CONVOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESPE/UNB. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CERTAME. MÉRITO. LEGALIDADE DA CONVOCAÇÃO ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL. NÃO ACOLHIDA. A CONVOCAÇÃO LEVADA A EFEITO EXCLUSIVAMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL, GERA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE, HAJA VISTA QUE NO CASO EM DELSINDE AS CONVOCAÇÕES ANTERIORES TAMBÉM VINHAM SENDO REALIZADAS ATRAVÉS DO SITE OFICIAL DA BANCA ORGANIZADORA. PRECEDENTE DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA INVESTIGAÇÃO SOCIAL PUBLICADA TÃO SOMENTE NO DIÁRIO OFICIAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NOVA CONVOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESPE/UNB. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CERTAME. MÉRITO. LEGALIDADE DA CONVOCAÇÃO ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL. NÃO ACOLHIDA. A CONVOCAÇÃO LEVADA A EFEITO EXCLUSIVAMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL, GERA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE, HAJA VISTA QUE NO CASO EM DELSINDE AS CONVOCAÇÕES ANTERIORES TAMBÉM VINHAM SENDO REALIZADAS ATRAVÉS DO SITE OFICIAL DA BANCA ORGANIZADORA. PRECEDENTE DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
17/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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