DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PORTARIA N.º 450/2008. GRAU DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PEÇA CONTESTATÓRIA – CPC/73, ART. 300 -, PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 517 DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE TESE NOVA, SOMENTE DEDUZIDA EM APELO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. SITUAÇÃO QUE IMPEDE, OBSTACULA E DESAUTORIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PONTO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DO ADICIONAL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, 39, § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTIGO 55, VII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS; ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.772/2006; E, ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. INTELECÇÃO SEDIMENTADA NESTA EGRÉGIA CORTE, ATRAVÉS DO SEU TRIBUNAL PLENO, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: - A DIZER DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 04 DO STF. TESE FIRMADA EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOB N.º 0500356-82.2015.8.02.000 PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NO TEMPO. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, CONCERNENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO, NESSE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. PLEITOS AUTORAIS JULGADOS PROCEDENTES, IN TOTUM. MATÉRIAS APRECIÁVEIS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA, NA PARTE QUE CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA CONTRA O ESTADO. A VEDAÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI 9.494/97 E, NO ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92, NÃO GUARDA IDENTIDADE COM A HIPÓTESE SUB EXAMINE, QUE TRATA DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL JÁ ANTES PERCEBIDO. SUPERVENIENTE LEI Nº 7.817/2016: EFEITO EX NUNC = PROSPECTIVOS. OPORTUNIDADE DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DAS PARTES SOBRE A MATÉRIA – EX VI DOS ARTS. 10 E 933 DO NCPC. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS 05 ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APLICADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, MANTIDOS, IN TOTUM, OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA A QUO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.