TJAL 0731546-47.2013.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORAS PÚBLICAS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE AS SERVIDORAS. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO GRAU DE INSALUBRIDADE DEVIDO À EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO NA FORMA ADESIVA PELAS SERVIDORAS PÚBLICAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORAS PÚBLICAS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE AS SERVIDORAS. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO GRAU DE INSALUBRIDADE DEVIDO À EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO NA FORMA ADESIVA PELAS SERVIDORAS PÚBLICAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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