TJAL 0731566-38.2013.8.02.0001
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE Conversão do feito executivo em monitório, diante da ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato particular para aquisição de imóvel através do sistema financeiro de habitação . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE Conversão do feito executivo em monitório, diante da ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato particular para aquisição de imóvel através do sistema financeiro de habitação . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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