TJAL 0731567-23.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 17, LEI 6.514/2004. RESERVA DE VAGAS. MILITAR QUE É AUTOMATICAMENTE AGREGADO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ART. 17, § 3º, LEI N.º 6.514/2004. NÃO OCUPAÇÃO DE VAGA. SIMPLES TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.717/98. REJEITADA. ARGUMENTO DE PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO ÓBICE AO DIREITO FUNDAMENTAL, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA SUA IMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME DISPENSADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 17, LEI 6.514/2004. RESERVA DE VAGAS. MILITAR QUE É AUTOMATICAMENTE AGREGADO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ART. 17, § 3º, LEI N.º 6.514/2004. NÃO OCUPAÇÃO DE VAGA. SIMPLES TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.717/98. REJEITADA. ARGUMENTO DE PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO ÓBICE AO DIREITO FUNDAMENTAL, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA SUA IMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME DISPENSADO.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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