APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% AO ANO, EXCETO QUANDO VERIFICADA DIVERGÊNCIA COM A TAXA MÉDIA APLICADA NO MERCADO. divergência comprovada. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE REEDITADO SOB Nº 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 539 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Diante das novas concepções contratuais que enaltecem o princípio da boa-fé e primam pela função social dos contratos, o pacta sunt servanda deve ser relativizado, não possuindo força suficiente para impedir a revisão contratual, diante da presença de abusos e ilegalidades. 2. Basta a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal para que se configure a expressa previsão contratual da incidência da capitalização mensal de juros. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.