TJAL 0731635-36.2014.8.02.0001
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PREVISÃO CONTIDA NO art. 3º, §5º, do Decreto-Lei n. 911/69. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 1.012, §4º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PREVISÃO CONTIDA NO art. 3º, §5º, do Decreto-Lei n. 911/69. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 1.012, §4º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
27/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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