APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM CONJUNTO PELO ESTADO DE ALAGOAS E A ALAGOAS PREVIDÊNCIA. PRELIMINARES SUSCITADAS NAS RAZÕES: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, REJEITADA EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DO ENTE FEDERATIVO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA (INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DA LEI ESTADUAL N.º 7.114/2009). NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, ACATADA, POIS RESTOU COMPROVADO PELA AUTARQUIA ESTADUAL A EXISTÊNCIA DE PENSIONISTAS (VIÚVA DO DE CUJUS, EX-ESPOSA (DIVORCIADA) E FILHOS DO FALECIDO) VINCULADOS À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. NOTICIADO NOS AUTOS DE ORIGEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DETERMINANDO A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, FATO NÃO OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO PARA CITAÇÃO DE TODOS PENSIONISTAS VINCULADOS À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA (FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO), MÉRITO PREJUDICADO. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA (POR AFRONTA DIRETA AOS ARTIGOS 114 E 115, I, II, AMBOS DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.