TJAL 0731814-04.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPETRANTE QUE NÃO COMPROVOU, AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, QUE A NÃO INCLUSÃO DE UM DE SEUS DÉBITOS NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO SE DEU POR CULPA DA PROCURADORIA DO ESTADO. A COMPROVAÇÃO DO MENCIONADO FATO DEPENDE, INQUESTIONAVELMENTE, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR DEMANDAR A PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC/2015), COM A CONSEQUENTE DENEGAÇÃO DA ORDEM, COM FULCRO NO §5º, DO ART. 6º, DA LEI N.º 12.016/2009. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPETRANTE QUE NÃO COMPROVOU, AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, QUE A NÃO INCLUSÃO DE UM DE SEUS DÉBITOS NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO SE DEU POR CULPA DA PROCURADORIA DO ESTADO. A COMPROVAÇÃO DO MENCIONADO FATO DEPENDE, INQUESTIONAVELMENTE, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR DEMANDAR A PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC/2015), COM A CONSEQUENTE DENEGAÇÃO DA ORDEM, COM FULCRO NO §5º, DO ART. 6º, DA LEI N.º 12.016/2009. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
11/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Parcelamento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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