TJAL 0731853-64.2014.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO TER O JUIZ INDICADO O QUANTO VALERIA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A INDICAR O VALOR DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ANÁLISE SUBJETIVA, AMPLA E CONJUNTA DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA PENA. MANTIDAS AS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS COMO DESFAVORÁVEIS PELO JUÍZO A QUO. CULPABILIDADE EXTRAPOLOU O TIPO PENAL. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ALIADO A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS, NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER AVALIADA NEGATIVAMENTE NAS SITUAÇÕES EM QUE A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU COM A AÇÃO DO AGENTE. FIXADO REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DESNECESSIDADE DA DETRAÇÃO. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL DEVE ABATER O PERÍODO EM QUE O RÉU PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE. DEFERIDO O PEDIDO DE SOLTURA, SALVO SE O RECORRENTE ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO TER O JUIZ INDICADO O QUANTO VALERIA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A INDICAR O VALOR DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ANÁLISE SUBJETIVA, AMPLA E CONJUNTA DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA PENA. MANTIDAS AS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS COMO DESFAVORÁVEIS PELO JUÍZO A QUO. CULPABILIDADE EXTRAPOLOU O TIPO PENAL. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ALIADO A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS, NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER AVALIADA NEGATIVAMENTE NAS SITUAÇÕES EM QUE A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU COM A AÇÃO DO AGENTE. FIXADO REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DESNECESSIDADE DA DETRAÇÃO. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL DEVE ABATER O PERÍODO EM QUE O RÉU PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE. DEFERIDO O PEDIDO DE SOLTURA, SALVO SE O RECORRENTE ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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