TJAL 0731912-86.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INÉRCIA. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO QUE NÃO DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. HIPÓTESE DIVERSA DO ABANDONO DA CAUSA.
01 Diante do contexto dos autos e das premissas estabelecidas, observo que no caso em análise a hipótese não é de abandono da causa, mas de ausência de interesse recursal, com fulcro no artigo 485, inciso VI.
02 Dessa forma, não há necessidade de intimação pessoal da parte autora, pois tal obrigatoriedade restringe-se às hipóteses dos incisos II e III do artigo 485.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INÉRCIA. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO QUE NÃO DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. HIPÓTESE DIVERSA DO ABANDONO DA CAUSA.
01 Diante do contexto dos autos e das premissas estabelecidas, observo que no caso em análise a hipótese não é de abandono da causa, mas de ausência de interesse recursal, com fulcro no artigo 485, inciso VI.
02 Dessa forma, não há necessidade de intimação pessoal da parte autora, pois tal obrigatoriedade restringe-se às hipóteses dos incisos II e III do artigo 485.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
19/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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