TJAL 0731913-66.2016.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLEITO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE MAS NUNCA IMPLANTADO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE IMPLANTAR-SE AS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DECORRENTES DA PROGRESSÃO. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLEITO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE MAS NUNCA IMPLANTADO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE IMPLANTAR-SE AS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DECORRENTES DA PROGRESSÃO. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Enquadramento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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