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Jurisprudência


TJAL 0731972-59.2013.8.02.0001

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO COM O AUXÍLIO DE ADOLESCENTE, QUE POSSUÍA, INCLUSIVE, ATIVIDADES PREVIAMENTE DEFINIDAS NA CADEIA DO TRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Não há que se falar, no caso concreto, que o crime de corrupção de menores não se consumou em virtude da ausência de vínculo subjetivo entre a apelante e a menor apreendida em flagrante. Isso porque, o lastro probatório carreado aos autos evidencia que ambas possuíam atividades pré-definidas na arrecadação, transporte e venda dos entorpecentes. Além disso, a adolescente admitiu que inclusive residia com a apelante, fato que infirma a sua tese de que não possuía vínculo com a menor. II – O tipo penal previsto no art. 244-B do ECA se trata de crime formal, que se consuma apenas com a prática de ilícito criminal na companhia de adolescente, sem que seja necessária, para a sua configuração, a existência de prova que demonstre a efetiva corrupção do menor. III – Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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