TJAL 0731972-59.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO COM O AUXÍLIO DE ADOLESCENTE, QUE POSSUÍA, INCLUSIVE, ATIVIDADES PREVIAMENTE DEFINIDAS NA CADEIA DO TRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I Não há que se falar, no caso concreto, que o crime de corrupção de menores não se consumou em virtude da ausência de vínculo subjetivo entre a apelante e a menor apreendida em flagrante. Isso porque, o lastro probatório carreado aos autos evidencia que ambas possuíam atividades pré-definidas na arrecadação, transporte e venda dos entorpecentes. Além disso, a adolescente admitiu que inclusive residia com a apelante, fato que infirma a sua tese de que não possuía vínculo com a menor.
II O tipo penal previsto no art. 244-B do ECA se trata de crime formal, que se consuma apenas com a prática de ilícito criminal na companhia de adolescente, sem que seja necessária, para a sua configuração, a existência de prova que demonstre a efetiva corrupção do menor.
III Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO COM O AUXÍLIO DE ADOLESCENTE, QUE POSSUÍA, INCLUSIVE, ATIVIDADES PREVIAMENTE DEFINIDAS NA CADEIA DO TRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I Não há que se falar, no caso concreto, que o crime de corrupção de menores não se consumou em virtude da ausência de vínculo subjetivo entre a apelante e a menor apreendida em flagrante. Isso porque, o lastro probatório carreado aos autos evidencia que ambas possuíam atividades pré-definidas na arrecadação, transporte e venda dos entorpecentes. Além disso, a adolescente admitiu que inclusive residia com a apelante, fato que infirma a sua tese de que não possuía vínculo com a menor.
II O tipo penal previsto no art. 244-B do ECA se trata de crime formal, que se consuma apenas com a prática de ilícito criminal na companhia de adolescente, sem que seja necessária, para a sua configuração, a existência de prova que demonstre a efetiva corrupção do menor.
III Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
24/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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