TJAL 0731973-44.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGAS A JUSTIFICAR A INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.313/06. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DE UMA ATENUANTE (MENOR DE 21 ANOS). REVISÃO DO CÁLCULO. DIMINUIÇÃO DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. UNÂNIAME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGAS A JUSTIFICAR A INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.313/06. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DE UMA ATENUANTE (MENOR DE 21 ANOS). REVISÃO DO CÁLCULO. DIMINUIÇÃO DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. UNÂNIAME.
Data do Julgamento
:
18/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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