TJAL 0732005-49.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE TERCEIRO INTERMEDIADOR NO CONTRATO FIRMADO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO QUE SE ENCONTRA PRESCRITA. ART. 206, §3º, IV, DO CC. PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PATAMAR FIXADO ADEQUADAMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E FIXAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE TERCEIRO INTERMEDIADOR NO CONTRATO FIRMADO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO QUE SE ENCONTRA PRESCRITA. ART. 206, §3º, IV, DO CC. PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PATAMAR FIXADO ADEQUADAMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E FIXAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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