ACORDÃO Nº 3.0311/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU REGISON JAMES SOARES DOS SANTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA PRÁTICA DELITUOSA. PEDIDO DOS APELANTES DE DESCONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTES MANTIDAS. REQUERIMENTO DE MUDANÇA DO REGIME INICIAL IMPOSTO AO APELANTE CLAUDIONOR NASCIMENTO DA LUZ. REGIME DE CUMPRIMENTO MODIFICADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO. SÚMULA 719 DO STF. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA PARA JUSTIFICAR REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDO QUANTO AO RÉU REGISON JAMES SOARES DOS SANTOS E PROVIDO PARCIALMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU CLAUDIONOR NASCIMENTO DA LUZ NO TOCANTE À MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMI-ABERTO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. POTENCIALIDADE LESIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA (NO CASO, A DECLARAÇÃO DA VÍTIMA). INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. ERESP N.º 961.831/RS. PRECEDENTES. REGIME INICIAL ESTABELECIDO COM BASE NA GRAVIDADE DO DELITO. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 440/STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.