DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PREVISÃO LEGAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, 39, § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTIGO 55, VII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS; ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.772/2006 E ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVIDAMENTE RECONHECIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ESCLARECIMENTO DAS REGRAS APLICÁVEIS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NO TEMPO. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09 CONCERNENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO: IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O ESTADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE BASE DE CÁLCULO DIVERSA ACARRETA PAGAMENTO DE VALOR A MAIS PELO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA NESSE PONTO. EXERCÍCIO EFETIVO DO CONTRADITÓRIO. PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DAS PARTES LITIGANTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 10 E 933, NCPC. SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI Nº 7.817/2016: EFEITO EX NUNC = PROSPECTIVOS. PARTES PREVIAMENTE INTIMADAS. CONTRADITÓRIO EFETIVAMENTE VIABILIZADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AFASTADA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.