TJAL 0732235-91.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TESE DOS RECORRENTES: CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. RECORRENTES QUE PLEITEARAM GENERICAMENTE PELA PRODUÇÃO DE PROVAS E DEIXARAM DE SE MANIFESTAR QUANDO INTIMADOS PARA INDICAÇÃO DAQUELAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. REJEITADA. PRESCRIÇÃO ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIDA NO CASO DOS AUTOS, A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICAÇÃO DOS PRAZOS VINTENÁRIO OU DECENAL. ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 13/12/2013. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TESE DOS RECORRENTES: CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. RECORRENTES QUE PLEITEARAM GENERICAMENTE PELA PRODUÇÃO DE PROVAS E DEIXARAM DE SE MANIFESTAR QUANDO INTIMADOS PARA INDICAÇÃO DAQUELAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. REJEITADA. PRESCRIÇÃO ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIDA NO CASO DOS AUTOS, A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICAÇÃO DOS PRAZOS VINTENÁRIO OU DECENAL. ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 13/12/2013. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS).
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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