APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. ATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PORTARIA N.º 1.647/2014, EDITADA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, QUE DETERMINA AOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A OBRIGATORIEDADE DE USO DE SIMULADORES DE DIREÇÃO VEICULAR EM SUBSTITUIÇÃO À PARTE DAS AULAS MINISTRADAS AOS PRETENSOS FUTUROS CONDUTORES, DEFENDENDO SER FACULTATIVO O USO DE SIMULADORES EM NÍVEL NACIONAL, BEM COMO DEVIDO À ONEROSIDADE EXCESSIVA DA MEDIDA E À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO HÁBIL A ENSEJAR A SUSPENSÃO REQUERIDA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO USO DOS SIMULADORES. ATO NORMATIVO EDITADO NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DO DETRAN/AL, NO ESTEIO DA LEI N.º 9.503/1997, DA RESOLUÇÃO N.º 493/2014 DO CONTRAN E DA POSTERIOR RESOLUÇÃO N.º 543/2015 DO CONTRAN, QUE VEIO SEDIMENTAR A QUESTÃO, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE USO DOS SIMULADORES A NÍVEL NACIONAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PELOS CFCs, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. DEMONSTRAÇÃO, PELO APELANTE, DAS VANTAGENS ORIUNDAS DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.