TJAL 0732633-04.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA: SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM A DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, SENDO OS JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA; E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, AMBOS DESDE O EFETIVO PREJUÍZO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA: SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM A DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, SENDO OS JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA; E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, AMBOS DESDE O EFETIVO PREJUÍZO.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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