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Jurisprudência


TJAL 0732808-61.2015.8.02.0001

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE ORDENS DA PRESIDÊNCIA PELOS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Data do Julgamento : 10/05/2017
Data da Publicação : 12/05/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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