TJAL 0732859-09.2014.8.02.0001
CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECRETAÇÃO DA REVELIA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. FATO QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA. TESE DE QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR CELEBRADO ENTRE AS PARTES DEVE SER DECLARADO FALSO. NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM CONTEÚDOS DISTINTOS, UMA VEZ QUE O PRIMEIRO SE TRATA DE NEGÓCIO PRELIMINAR E O SEGUNDO DE NEGÓCIO DEFINITIVO. PREVALÊNCIA DA ESCRITURA PÚBLICA, CONSIDERANDO QUE A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PRESSUPÕE FORMA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 108 DO CC. OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE QUE DEU CAUSA À NULIDADE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 276 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECRETAÇÃO DA REVELIA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. FATO QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA. TESE DE QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR CELEBRADO ENTRE AS PARTES DEVE SER DECLARADO FALSO. NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM CONTEÚDOS DISTINTOS, UMA VEZ QUE O PRIMEIRO SE TRATA DE NEGÓCIO PRELIMINAR E O SEGUNDO DE NEGÓCIO DEFINITIVO. PREVALÊNCIA DA ESCRITURA PÚBLICA, CONSIDERANDO QUE A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PRESSUPÕE FORMA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 108 DO CC. OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE QUE DEU CAUSA À NULIDADE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 276 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
10/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Compra e Venda
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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