TJAL 0732924-33.2016.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ARTIGO 20, VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ARTIGO 20, VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Enquadramento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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