REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO NCPC C/C O ART. 14, §1º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DOS IMPETRANTES, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR UMA DAS IMPETRANTES. DESNECESSIDADE DA AQUIESCÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO §4º, DO ARTIGO 485, DO NCPC, DADA A NATUREZA CONSTITUCIONAL DA AÇÃO MANDAMENTAL, HOMOLOGAÇÃO NESTA INSTÂNCIA, COM A CONSEQUENTE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 6º, §5º, DA LEI N.º 12.016/09, E NO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC/15. PROGRESSÃO AUTORIZADA NO ART. 20, INCISO VII, ITEM 1, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. COMPROVAÇÃO, PELOS SERVIDORES, DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. FORMAÇÃO QUE EXCEDE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA A INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO DE GUARDA MUNICIPAL (1º GRAU COMPLETO). EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO AO NÍVEL IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE ATUALMENTE SE ENCONTRAM, DENTRO DO PADRÃO "1". REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE SOMENTE PARA HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA FORMULADA POR SILVANIA PIRES DA SILVA, DENEGANDO A SEGURANÇA APENAS QUANTO À CITADA IMPETRANTE, COM FULCRO NO ART. 6º, §5º, DA LEI N.º 12.016/09, E NO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC/15. DECISÃO UNÂNIME.