main-banner

Jurisprudência


TJAL 0734098-14.2015.8.02.0001

Ementa
APELA�O C�EL. SERVIDOR P�LICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N� 8.880/94. CONVERS� DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADR� MONET�IO INSTITU�O. PROCESSO INFLACION�IO. CONSERVA�O DO PODER DE COMPRA DOS CIDAD�S, RESTABELECENDO-SE O EQUIL�RIO MONET�IO DE ACORDO COM A VARIA�O DA MOEDA. PEDIDO DE REVIS� DOS C�CULOS DE CONVERS� DA REMUNERA�O EM URV EM 1994, IMPLANTA�O DA DIFEREN� EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. M�ITO RECURSAL. REESTRUTURA�O REMUNERAT�IA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTA�O DO SUBS�IO COMO FORMA DE REMUNERA�O. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL N� 6.456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRI�O. REESTRUTURA�O QUE SERVE DE LIMITA�O TEMPORAL PARA A PERCEP�O DE VALORES DECORRENTES DA CONVERS� DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEP�O DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA AP� O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO IN�IO DA VIG�CIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRI�O QUE ATINGE O PR�RIO FUNDO DE DIREITO. SENTEN� MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTA�O DIVERSA. ALTERA�O DE OF�IO, POR MAIORIA, DAS VERBAS DE SUCUMB�CIA. MAJORA�O DOS HONOR�IOS ADVOCAT�IOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO.DO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 26/03/2018
Data da Publicação : 26/04/2018
Classe/Assunto : Apelação / Índice da URV Lei 8.880/1994
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
Mostrar discussão