TJAL 0734382-85.2016.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA DO SEGURADO. MAIORIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS POR SER ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. LEI ESTADUAL QUE PREVIA LIMITE ETÁRIO MENOR QUE O PREVISTO NA LEI FEDERAL N.º 9.717/98. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. PENSÃO POR MORTE QUE DEVE SEGUIR ATÉ OS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA DO SEGURADO. MAIORIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS POR SER ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. LEI ESTADUAL QUE PREVIA LIMITE ETÁRIO MENOR QUE O PREVISTO NA LEI FEDERAL N.º 9.717/98. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. PENSÃO POR MORTE QUE DEVE SEGUIR ATÉ OS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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