TJAL 0734395-84.2016.8.02.0001
APELA�O INTERPOSTA POR JO� CARLOS BARBOSA MARTINS. SERVIDOR P�LICO. AGENTE PENITENCI�IO. GRATIFICA�O DE A�O POLICIAL. GAP. EXCLUS� DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO. IN�IO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA A�O EM LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL SUPERIOR. PRESCRI�O DE FUNDO DE DIREITO. MANUTEN�O DA DECIS� DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTA�O DIVERSA. CABIMENTO DE MAJORA�O DA VERBA SUCUMBENCIAL EM SEGUNDA INST�CIA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO.
APELA�O ADESIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. ESTABELECIMENTO DOS HONOR�IOS ADVOCAT�IOS �LUZ DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELA�O INTERPOSTA POR JO� CARLOS BARBOSA MARTINS. SERVIDOR P�LICO. AGENTE PENITENCI�IO. GRATIFICA�O DE A�O POLICIAL. GAP. EXCLUS� DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO. IN�IO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA A�O EM LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL SUPERIOR. PRESCRI�O DE FUNDO DE DIREITO. MANUTEN�O DA DECIS� DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTA�O DIVERSA. CABIMENTO DE MAJORA�O DA VERBA SUCUMBENCIAL EM SEGUNDA INST�CIA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO.
APELA�O ADESIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. ESTABELECIMENTO DOS HONOR�IOS ADVOCAT�IOS �LUZ DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
16/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Gratificações Estaduais Específicas
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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