TJAL 0734497-77.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PORTARIA DE CANCELAMENTO EXARADA POR AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL. CIRCUNSTÂNCIAS ADVERSAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO COMO IMPEDITIVAS DO CUMPRIMENTO DE DETERMINADA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NOVA OPORTUNIDADE DE PREENCHIMENTO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS IMPETRANTES. CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ILEGALIDADE DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA PORTARIA Nº 011/2014 ARSAL, EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES/APELADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PORTARIA DE CANCELAMENTO EXARADA POR AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL. CIRCUNSTÂNCIAS ADVERSAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO COMO IMPEDITIVAS DO CUMPRIMENTO DE DETERMINADA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NOVA OPORTUNIDADE DE PREENCHIMENTO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS IMPETRANTES. CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ILEGALIDADE DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA PORTARIA Nº 011/2014 ARSAL, EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES/APELADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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