ACÓRDÃO N.º2.1147 /2011: CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÃO DE DESCONTO BANCÁRIO COM TRANSFERÊNCIA DE DUPLICATAS. PROTESTO E INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO SERASA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AUTO POSTO FORTALEZA LTDA. IRREGULARIDADE DE PREPARO. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM A JUNTADA DA GUIA DO PREPARO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 511, CPC. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA SUA AUSÊNCIA. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO RURAL S/A. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. BANCO QUE TOMOU AS CAUTELAS DEVIDAS DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. PROTESTO DEVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR EURO COMBUSTÍVEIS DO BRASIL LTDA. PREPARO CALCULADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. REGULARIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DESNECESSÁRIA PELO JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL AO APELANTE. PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF. MÉRITO. INEXISTENTE ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO, NÃO HÁ O DEVER DE INDENIZAR. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, FIXADA DE ACORDO COM O ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC. EMENTA: APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Recurso de apelação interposto sem preparo. Requisito de admissibilidade do apelo. Art. 511, CPC. Falta de justificativa para sua ausência. Apelação deserta. Não conheceram. (Apelação Cível Nº 70028430437, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 17/3/2009). (Grifos aditados) EMENTA: DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM FAVOR DA CÔNJUGE VIRAGO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - APELAÇÃO - PREPARO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO - 1º APELO NÃO CONHECIDO. Os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem, devendo o quantum ser