TJAL 0734602-20.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. URV. AUTOR QUE FOI CONDENADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DO ESTADO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, §8º DO CPC/2015). RECURSO DO ENTE PÚBLICO EM QUE REQUER A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 6º DO CPC/2015, QUE FIXA O MÍNIMO DE 10% PARA A VERBA SUCUMBENCIAL (§ 3º). SENTENÇA QUE CONSIDEROU O DISPOSITIVO VIOLADOR DO ART. 5º, XXXV DA CF/88. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 E SS DO RITJAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. URV. AUTOR QUE FOI CONDENADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DO ESTADO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, §8º DO CPC/2015). RECURSO DO ENTE PÚBLICO EM QUE REQUER A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 6º DO CPC/2015, QUE FIXA O MÍNIMO DE 10% PARA A VERBA SUCUMBENCIAL (§ 3º). SENTENÇA QUE CONSIDEROU O DISPOSITIVO VIOLADOR DO ART. 5º, XXXV DA CF/88. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 E SS DO RITJAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Índice da URV Lei 8.880/1994
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão