TJAL 0734639-13.2016.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV C/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS. VALOR FIXO ATRIBUÍDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 3º, I, 4º, III E § 11º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV C/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS. VALOR FIXO ATRIBUÍDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 3º, I, 4º, III E § 11º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
15/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Índice da URV Lei 8.880/1994
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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