TJAL 0734711-97.2016.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INVALIDEZ CONFIGURADA E RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE DIREITO A ATUALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.035/98. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR PELO IGPM, NOS TERMOS DO ART. 2º DO REFERIDO DIPLOMA. COMPENSAÇÃO JUSTA E ATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INVALIDEZ CONFIGURADA E RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE DIREITO A ATUALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.035/98. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR PELO IGPM, NOS TERMOS DO ART. 2º DO REFERIDO DIPLOMA. COMPENSAÇÃO JUSTA E ATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
31/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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