TJAL 0735034-10.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INEXISTÊNCIA/ INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORRIGIR A CDA EXECUTIVA. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU/TCTDRSDU TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, SENDO NECESSÁRIA, PORTANTO, A INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE EXECUTADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INEXISTÊNCIA/ INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORRIGIR A CDA EXECUTIVA. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU/TCTDRSDU TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, SENDO NECESSÁRIA, PORTANTO, A INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE EXECUTADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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