DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE REENQUADRAMENTO, COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADAS. MÉRITO. 1. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL BASEADO EM LEIS INCONSTITUCIONAIS DE Nº 5.464/93, 5.538/93 e 5.599/94. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. NÃO ACOLHIDAS. DECRETO Nº 36.836/96, EIVADO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. CONVALIDAÇÃO POR MEIO DO DECRETO Nº 38.102/99, QUE, ENTRETANTO, FOI EDITADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UM DECRETO DESFAZER O ENQUADRAMENTO ESTABELECIDO POR MEIO LEI. RESERVA LEGAL. DESENQUADRAMENTO EFETIVADO SEM A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ACOLHIDA. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE OFENSA EXTRAORDINÁRIA A DIREITO DE PERSONALIDADE DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFERIDA PELO STF NAS ADIS 4357 e 4425. MODIFICAÇÃO DO TERMO DE FLUÊNCIA DOS JUROS. DECISÃO UNÂNIME.