TJAL 0735422-39.2015.8.02.0001
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMA, NO PONTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EMBORA RECONHECIDA A CONFISSÃO DO APELANTE, MOSTRA-SE INVIÁVEL ATENUAR A PENA EM OBSERVÂNCIA AO VERBETE SUMULAR N° 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, SOBRETUDO PELA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. MODIFICADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMA, NO PONTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EMBORA RECONHECIDA A CONFISSÃO DO APELANTE, MOSTRA-SE INVIÁVEL ATENUAR A PENA EM OBSERVÂNCIA AO VERBETE SUMULAR N° 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, SOBRETUDO PELA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. MODIFICADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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