TJAL 0735436-23.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NO CURSO DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR DECORRÊNCIA LÓGICA. REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NO CURSO DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR DECORRÊNCIA LÓGICA. REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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