TJAL 0735578-90.2016.8.02.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE NO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DA UNCISAL. INEXISTE DIREITO DA IMPETRANTE/APELANTE À NOMEAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE RESTOU APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO EDITAL, E, EMBORA HAJA COMPROVADO A EXISTÊNCIA DE CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL VAGOS, NÃO LOGROU ÊXITO EM ATESTAR A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DECORRENTE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, A QUAL NÃO RESTOU CONFIGURADA EM VIRTUDE DA MERA SUBSISTÊNCIA DA VALIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS QUE, FIRMADOS ANTES DO TÉRMINO DO CERTAME PÚBLICO, AGUARDAM O TRANSCURSO DE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE NO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DA UNCISAL. INEXISTE DIREITO DA IMPETRANTE/APELANTE À NOMEAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE RESTOU APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO EDITAL, E, EMBORA HAJA COMPROVADO A EXISTÊNCIA DE CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL VAGOS, NÃO LOGROU ÊXITO EM ATESTAR A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DECORRENTE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, A QUAL NÃO RESTOU CONFIGURADA EM VIRTUDE DA MERA SUBSISTÊNCIA DA VALIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS QUE, FIRMADOS ANTES DO TÉRMINO DO CERTAME PÚBLICO, AGUARDAM O TRANSCURSO DE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
25/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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