TJAL 0735869-90.2016.8.02.0001
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURAN�. APELA�O C�EL. SERVIDORA P�LICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXIST�CIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JUR�ICO. APLICA�O DAS DISPOSI�ES DA LEI ESTADUAL N.� 7.817/2016 A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. INEXIST�CIA DE AFRONTA AO PRINC�IO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBS�IO. VERBA DE CAR�ER TRANSIT�IO. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.O E IMPROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURAN�. APELA�O C�EL. SERVIDORA P�LICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXIST�CIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JUR�ICO. APLICA�O DAS DISPOSI�ES DA LEI ESTADUAL N.� 7.817/2016 A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. INEXIST�CIA DE AFRONTA AO PRINC�IO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBS�IO. VERBA DE CAR�ER TRANSIT�IO. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.O E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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