ACÓRDÃO N.º 3.0563 /2012 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 214 (constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal) C/C ART. 224, a (presume-se a violência, se a vítima: a) não é maior de 14 (catorze) anos) C/C ART. 61, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PERICIAIS E DEPOIMENTOS CONFUSOS DAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS CONCATENADOS - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REDUÇÃO DA PENA -. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 514, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL CORRELATIVO A ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DO ADOLESCENTE. ART. 600, §4º 4º DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. Nos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude adota-se o sistema recursal do CPC, ou seja, o art. 198, caput, do ECA determina a aplicação do art. 514, II, do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso de apelação que não contém as razões de apelação quando da interposição. APELO DO ADOLESCENTE NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70040525370, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/05/2011)