TJAL 0736265-67.2016.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO COMO SOLDADO DE 1ª CLASSE. DIREITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. ERRO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SER PROMOVIDO À PATENTE DE CABO DA PMAL. INOBSERVÂNCIA DO LASTRO TEMPORAL MÍNIMO PARA ASCENDER AO POSTO DE 3º SARGENTO. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 56, II, DA LEI ESTADUAL N. 5.346/92. DIREITO À PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CASO DOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO COMO SOLDADO DE 1ª CLASSE. DIREITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. ERRO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SER PROMOVIDO À PATENTE DE CABO DA PMAL. INOBSERVÂNCIA DO LASTRO TEMPORAL MÍNIMO PARA ASCENDER AO POSTO DE 3º SARGENTO. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 56, II, DA LEI ESTADUAL N. 5.346/92. DIREITO À PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CASO DOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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